O artigo 269, <em>caput</em> e §§ 1º e 2º do CPC/2015 permite que um advogado intime o advogado da outra parte para tomar conhecimento de uma sentença, decisão interlocutória ou despacho de mero expediente. Veja neste artigo um modelo!
Clique aqui para ler →Em novembro de 2021 fui chamado a fazer uma apresentação sobre os impactos da LGPD sobre o terceiro setor. Os participantes se surpreenderam: esperavam indicações de brechas para empurrar com a barriga a adequação de suas organizações à LGPD, mas o que foi apresentado é a proteção de dados pessoais como um direito humano básico, que toda organização do terceiro setor deveria levar a sério. Veja abaixo a apresentação inteira!
Clique aqui para ler →A ANATEL resolveu criar o prefixo telefônico 0303, exclusivo para telemarketing, para facilitar a identificação deste tipo de chamadas. O que muda com isso? Leia o artigo e descubra!
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Medidas simples de segurança podem evitar muita dor de cabeça com plataformas digitais. Basta um pouco de bom senso e um pouco de organização para criar barreiras sólidas contra invasões em suas mídias. Veja aqui como fazer!
Clique aqui para ler →A invasão a contas em mídias digitais como redes sociais, <em>sites</em> de hospedagem de vídeo, serviços de transmissão (<em>live</em>/<em>streaming</em>) e aplicativos de mensagens tem se tornado muito comum, especialmente depois do <em>boom</em> digital causado pelo isolamento social durante a pandemia. As medidas para evitar invasões são simples, mas poucos as conhecem. Ainda menos pessoas sabem o que fazer quando têm sua conta invadida. Veja aqui algumas orientações!
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Rede social não é album de família! O compartilhamento excessivo de imagens de crianças pelos pais ou parentes adultos, conhecido como sharenting, pode ter consequências graves sobre o futuro de quem nem sabe ainda o que é internet. Leia o artigo para entender como compartilhar imagens sem prejudicar a privacidade de sua criança.
Clique aqui para ler →Além do trabalho com proteção de dados que desenvolvo, durante minha pesquisa de mestrado em Arquitetura e Urbanismo construí um método para pesquisa de nomes antigos de lugares de Salvador, que tem me ajudado na prática da advocacia em Direito Urbanístico e Imobiliário, especialmente ao lidar com títulos de posse e propriedade mais antigos. Leia o artigo e confira!
Clique aqui para ler →(WORKING PAPER) WhatsApp é um dos aplicativos de mensagens mais usados no mundo, mas, do ponto de vista da proteção de dados, tem características comprometedoras, que não recomendam seu uso. Felizmente, há alternativas disponíveis. Leia mais no artigo!
Clique aqui para ler →O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão histórica que condenou a construtora Cyrella a pagar indenização com base no compartilhamento irregular de dados. A decisão é um retrocesso perigoso, que merece comentários. Leia o artigo, e vamos debater!
Clique aqui para ler →Já não era sem tempo! ANPD pretende facilitar a aplicação da LGPD a organizações de pequeno porte criando regras diferenciadas de tratamento. A minuta apresentada para debate tem várias -- e boas -- surpresas, que comento numa primeira leitura. Leia mais no artigo, e veja o link para a consulta pública!
Clique aqui para ler →A parte mais difícil ao lidar com o spam telefônico está em que todo mundo sabe que ele existe, mas ninguém prova. As ligações são rápidas, demoram pouco tempo, e não deixam rastro. Veja neste artigo alguns caminhos para capturar os rastros do spam telefônico para tomar outras providências com as provas produzidas.
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Graças a serviços criados para protegar sua intimidade, sua privacidade e seus direitos de consumidor, é possível fazer parar o <em>spam</em> telefônico em menos tempo do que se imagina. Leia o artigo e veja como fazer.
Clique aqui para ler →Com a entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD, parece estar havendo um 'terrorismo' injustificado. Nem a ANPD tem interesse em sair multando todo mundo, nem a lei serve para outra coisa senão reforçar boas práticas em todos os setores. Vamos falar um pouco sobre isso? Leia o artigo, e vamos conversar!
Clique aqui para ler →Desde 2009 existe um código de boas práticas para o e-mail marketing, elaborado por empresas do próprio setor para estabelecer padrões de qualidade no ramo e garantir que a prática legítima de e-mail marketing não seja confundida com spam. A versão original está no site do CAPEM na internet, onde você pode consultar quaisquer atualizações. O texto aqui publicado contém as atualizações até janeiro de 2010. Interessou-se pelo assunto? Leia o artigo e conheça seus direitos!
Clique aqui para ler →O setor de relacionamento com clientes e consumidores tem um códito de ética próprio, que pode ser usado para melhorar a relação com empresas do ramo. O texto a seguir tem como base a revisão de outubro de 2019. Interessou-se pelo assunto? Leia o artigo e conheça seus direitos!
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A resposta curta é: depende da data em que foram exibidos pela primeira vez, pois filmes produzidos no Brasil e exibidos há mais de setenta anos estão em domínio público. A resposta longa? Leia o artigo para entender melhor.
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Este instrumento, com reconhecimento de firma nas assinaturas do pai e da mãe, supre a escritura pública de reconhecimento de paternidade, feita em cartório de notas. Substitua os campos indicados e ajuste o modelo ao seu caso. Pode ser levado a cartório de registro de pessoas naturais, para averbação, ou a juízo, como prova do reconhecimento de paternidade, quando necessário.
Clique aqui para ler →Alguns apontamentos mínimos sobre a proteção internacional ao direito à moradia, segundo tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário.
Clique aqui para ler →Um ato simples envolve muitas obrigações recíprocas e responsabilidades entre emitente, banco depositário, banco sacado e beneficiário. O que cabe a cada parte? Leia o artigo e vamos refletir juntos!
Clique aqui para ler →No Direito encontramos palavras de pouco uso cotidiano sendo usadas com significados bem precisos. 'Conexão' e 'continência', palavras de grande importância para o processo civil, são duas delas. Vamos entender o que significam?
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